Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — RH MAIS 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg606636
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Dados (LGPD)
Segundo a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ela NÃO será aplicada quando:
- Ao tratamento de dados pessoais tiver sido realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.
- Ba atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
- Ca operação de tratamento for realizada no território nacional.
- Dos dados pessoais, objeto do tratamento, tiverem sido coletados no território nacional.