Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — RH MAIS 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg606637
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Dados (LGPD)
Conforme o art. 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), NÃO é fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais:
- Ao respeito à privacidade.
- Ba autonomia informativa.
- Ca liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- Da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.