Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg606652
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Consumidor (PROCON)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:
- ALiberdade de filiação político-partidária.
- BReajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.
- CProgressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.
- DPerceber remuneração inferior ao salário-mínimo