Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg606655
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Consumidor (PROCON)
Diante da infração das normas de defesa de consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, os infratores podem ser penalizados mediante a:
- Aa aplicação de multa.
- Bretificação do registro do produto junto ao órgão competente.
- Cautorização para fabricação do produto.
- Dsuspensão de concessão ou permissão de uso.