Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg606656
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Consumidor (PROCON)
Conforme estabelecido no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:
- Anão condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- Benviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
- Cexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- Delevar com justa causa o preço de produtos ou serviços