Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg606658
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Consumidor (PROCON)
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- Aa reexecução dos serviços, com custo adicional.
- Ba restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
- Co abatimento não proporcional do preço.
- Da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.