Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg606700
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor Público
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é vedado ao Município:
- Aestabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.
- Bcobrar tributos de instituições com fins lucrativos.
- Catribuir nomes de pessoas falecidas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, auditórios, distritos e povoados.
- Drejeitar qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.