Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg606732
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
Em conformidade com a Lei nº 1036/2001, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é dever do servidor público:
- ACumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- BTratar com urbanidade, prestando as informações requeridas pelo público em geral, ressalvadas as protegidas por sigilo.
- COpor-se às ordens superiores quando discordar de sua conveniência administrativa, mesmo que não sejam ilegais.
- DExigir vantagem indevida para a prática de atos de sua competência.