Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — RH MAIS 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg606788
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Pacajus - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor de Unidade Escolar
Os municípios brasileiros possuem responsabilidades constitucionais específicas no financiamento da educação básica, devendo organizar seu orçamento de acordo com as normas federais e com os mecanismos de complementação existentes. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
- AO município pode aplicar menos de 25% da receita de impostos na educação se justificar que está recebendo complementação do VAAT (Valor Aluno Ano Total), já que a União assume parte da responsabilidade financeira.
- BO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) permite que os municípios utilizem livremente até 70% dos recursos na área administrativa, desde que garantam o pagamento mínimo ao magistério.
- CA gestão municipal deve aplicar, obrigatoriamente, o mínimo constitucional de 25% das receitas de impostos em educação, além de garantir que, ao menos, 70% dos recursos do FUNDEB sejam destinados à valorização dos profissionais da educação; já as complementações da União (VAAT-Valor Aluno Ano Total e VAAR- Valor Aluno Ano Resultado) dependem de critérios específicos, como equidade fiscal, indicadores educacionais e melhoria da gestão.
- DA complementação da União ao FUNDEB, nos modelos VAAT e VAAR, é distribuída automaticamente a todos os municípios, independentemente de desempenho, indicadores educacionais ou capacidade financeira.