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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Renascer Soluções e Serviços 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
Código
qg607552
Banca
Renascer Soluções e Serviços
Órgão
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Consultório Dentário
O Município de Nova Erechim precisa nomear servidores para funções de chefia em uma nova estrutura administrativa. Considerando a Lei Complementar nº 126/2019, infere-se que
  1. Aqualquer servidor efetivo ou contratado temporário pode exercer função de confiança, desde que receba Função Gratificada entre 10% e 50% sobre o vencimento-base.
  2. Ba concessão de Função Gratificada exige ocupação de cargo em comissão, com remuneração fixa prevista em lei, limitada a 28 nomeações por exercício financeiro.
  3. Co número máximo de servidores aptos a exercer função de confiança depende do quantitativo total de cargos efetivos ocupados no Poder Executivo.
  4. Das funções de confiança são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, porém somente servidores efetivos podem exercê-las, sendo o pagamento da Função Gratificada calculado entre 10% e 50% do vencimento-base.
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GabaritoD — as funções de confiança são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, porém somente servidores efetivos podem exercê-las, sendo o pagamento da Função Gratificada calculado entre 10% e 50% do vencimento-base.

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