Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Renascer Soluções e Serviços 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg607731
- Banca
- Renascer Soluções e Serviços
- Órgão
- Prefeitura de Nova Erechim - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com redação dada pela Lei nº 15.231/2025, os municípios têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar situações que possam indicar risco ao direito à educação. Nesse sentido, devem notificar o órgão quando houver:
- AAlunos com mais de 30% de faltas acima do limite permitido em lei.
- BAlunos com qualquer quantidade de faltas, independentemente do percentual permitido.
- CAlunos com até 20% de faltas injustificadas, desde que haja reincidência.
- DEstudantes maiores de 18 anos que não entregarem justificativa formal de ausência.