Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Renascer Soluções e Serviços 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg607765
- Banca
- Renascer Soluções e Serviços
- Órgão
- Prefeitura de Nova Erechim - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Um candidato, após discussão em uma rede social, publicou críticas severas à conduta profissional de um agente público, assinando a mensagem com seu nome real. O servidor, sentindo-se ofendido, ingressou com ação judicial pedindo indenização e a retirada imediata da publicação, alegando violação à honra e à imagem. No mesmo período, a Polícia Civil recebeu denúncia anônima informando que esse mesmo candidato estaria guardando objetos roubados em sua residência. Com base nas regras constitucionais que regem as liberdades individuais e os direitos de personalidade, é coerente afirmar que:
- Ao direito de resposta obrigatoriamente substitui a possibilidade de indenização, cabendo ao agente público apenas solicitar retratação proporcional, sem cumulatividade reparatória.
- Ba entrada dos policiais na residência dependerá exclusivamente de mandado judicial, já que a denúncia anônima não é suficiente para justificar qualquer forma de ingresso forçado.
- Ca manifestação crítica do candidato, por estar identificada, encontra-se protegida constitucionalmente, mas poderá gerar responsabilidade se ultrapassar os limites da liberdade de expressão, sendo juridicamente admitida a cumulação entre direito de resposta e indenização.
- Da inviolabilidade da casa admite autorização judicial a qualquer horário, desde que exista denúncia anônima, pois esta já caracteriza risco iminente apto a afastar a proteção constitucional.