Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — TJ-PI 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg614941
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 121, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.
- APode ultrapassar 3 anos se houver reincidência.
- BEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
- CÉ aplicada automaticamente em caso de ato infracional via internet.
- DNão exige periodicidade de avaliação durante o cumprimento.
- ESubstituível por liberdade assistida a critério do Conselho Tutelar.