Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — TJ-PI 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg614942
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Maria denunciou seu ex-companheiro por ameaças reiteradas, mesmo após o término da união estável ocorrida há seis meses. O agressor costuma enviar mensagens e aparecer perto do seu trabalho à noite. A autoridade policial entendeu que, por não haver mais convivência, não se aplicaria a Lei Maria da Penha. Com base na Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei Maria da Penha só se aplica enquanto perdurar o vínculo conjugal entre as partes.
- BA Lei Maria da Penha se aplica independentemente de convivência atual, desde que presente o contexto de violência baseada no gênero.
- CA aplicação da Lei Maria da Penha exige que a mulher tenha medidas protetivas já deferidas anteriormente.
- DA autoridade policial não pode requerer medidas protetivas de urgência antes da manifestação do juiz.
- EO juiz não pode impor medidas de afastamento se a mulher não apresentar lesões físicas visíveis.