Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-PI 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg614949
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa vedação:
- AAplica-se apenas aos tributos diretos incidentes sobre renda e propriedade.
- BPossui natureza principiológica, sendo insuscetível de controle judicial.
- CPermite majoração ilimitada de multas tributárias em caso de infração.
- DOpera como limite material ao poder de tributar, com controle judicial possível.
- EÉ inaplicável às contribuições sociais previstas no art. 195, da CF.