Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-PI 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg614956
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser entendido como negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo, dentre outros, de evitar o processo judicial tradicional, buscando uma resolução mais rápida e eficiente. Acerca do ANPP, assinale a alternativa INCORRETA.
- APara a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade.
- BHomologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
- CA vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
- DDescumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá imediatamente oferecer denúncia.
- ECumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.