Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — TJ-PI 2025
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- qg614957
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
No contexto das medidas assecuratórias estabelecidas pelo Código de Processo Penal:
- AO juiz, vedada sua atuação de ofício, mas a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
- BCaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro
- CÉ dispensada a inscrição no Registro de Imóveis do sequestro realizado.
- DA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, embora não haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
- EAs garantias do ressarcimento do dano não alcançarão as despesas processuais.