Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-PI 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg614958
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos referentes ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. De acordo com o definido pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.
- AComete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) da Lei n. 11.343/06.
- BAs sanções estabelecidas nos incisos I e III, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.
- CO Tema de Repercussão Geral n. 506 não estabeleceu qualquer hipótese de presunção da condição de usuário, devendo, em qualquer caso, haver a devida comprovação da referida condição.
- DNa hipótese de prisão por quantidades inferiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, deverá a autoridade policial, quando da comunicação da prisão, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.
- EA apreensão de quantidades superiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.