Questão de Direito Penal — Ação penal — TJ-PI 2025
Direito PenalAção penal
- Código
- qg614959
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma reação aos abusos e excessos praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
- BTodos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem elemento subjetivo especial do injusto (especial fim de agir ou dolo específico).
- CA inabilitação para o exercício de cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
- DA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- ETodos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.