Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — TJ-PI 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qg614968
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A respeito das prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo no direito brasileiro, analise os itens:I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
- AI e II
- BI e III
- CI e IV
- DII, III e IV
- EI, II, III e IV