Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — TJ-PI 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg614975
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o regime de responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial, a possibilidade de responsabilização de pessoas naturais e os limites da responsabilização societária.Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- BA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
- DSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- ENas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será irrestrita, alcançando atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.