Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — TJ-PI 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg614980
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
No que diz respeito às disposições relativas ao Poder Judiciário, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs custas e emolumentos serão destinados às atividades específicas da justiça, entre elas o pagamento de pessoal.
- BOs tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- CDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizada, mediante a abertura de créditos suplementares.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
- ECompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.