Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-PI 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg614981
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Em relação à autonomia dos entes federativos no modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas a União detém plena autonomia legislativa, enquanto os demais entes são dependentes da legislação federal.
- BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia financeira e legislativa, mas não administrativa.
- CA Constituição Federal assegura autonomia política, administrativa e financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- DOs Territórios Federais possuem as mesmas prerrogativas de autonomia dos Estados.
- EA autonomia federativa está limitada à edição de leis complementares federais que tratem de normas gerais sobre os entes.