Direito Penal · UECE-CEV · 2025 | Questão sqc-qg615025

Lei de Drogas – Art. 28 – Penas para o usuário

Gabarito: letra C. A conduta descrita no enunciado (adquirir, guardar, transportar drogas para consumo pessoal) corresponde ao crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, cujas penas são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A alternativa correta é a que prevê prestação de serviços à comunidade, uma das penas expressamente listadas.

O art. 28 da Lei 11.343/2006 estabelece as sanções para o porte de drogas para consumo pessoal:

Art. 28Lei-11343

Art. 28 — Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I — advertência sobre os efeitos das drogas;

II — prestação de serviços à comunidade;

III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Não há previsão de limitação noturna, monitoramento eletrônico, prestação pecuniária ou prisão administrativa para essa conduta.

Pena prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006	Previsão legal	Aplicabilidade ao usuário de drogas
Advertência sobre os efeitos das drogas	Art. 28, I	Sim
Prestação de serviços à comunidade	Art. 28, II	Sim
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo	Art. 28, III	Sim
Limitação noturna e de final de semana	Art. 43 do CP (outros contextos)	Não
Monitoramento eletrônico	Não previsto no art. 28	Não
Prestação pecuniária alternativa	Art. 45 do CP / Lei 9.605/98 (outros contextos)	Não
Prisão administrativa e provisória	Não prevista no art. 28	Não

Penas do art. 28 (Lei 11.343/2006)

1Advertência sobre efeitos
2Prestação de serviços à comunidade
3Medida educativa (programa/curso)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A limitação noturna e de final de semana não consta no rol do art. 28. Trata-se de pena restritiva de direitos prevista em outros contextos (ex.: art. 43 do CP), mas não aplicável ao usuário de drogas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O monitoramento eletrônico não é pena do art. 28. O STF já firmou que a posse para uso pessoal não admite pena privativa de liberdade nem medidas cautelares como monitoramento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prestação de serviços à comunidade está expressamente prevista no inciso II do art. 28 da Lei 11.343/2006. O §5º detalha que será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, preferencialmente voltados à prevenção do consumo ou recuperação de usuários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prestação pecuniária alternativa não integra as penas do art. 28. Essa espécie de pena restritiva de direitos aparece em outros diplomas (ex.: art. 45 do CP e art. 8º da Lei 9.605/98), mas não na Lei de Drogas para o usuário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prisão administrativa e provisória não é cabível. O art. 28 é expresso ao afastar qualquer pena privativa de liberdade; o legislador optou por sanções educativas e de prestação de serviços.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o rol do art. 28 da Lei 11.343/2006: I – advertência; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa. É o padrão cobrado em provas sobre drogas para consumo pessoal. Não confunda com as penas do art. 33 (tráfico), que são reclusão e multa.

Gabarito: letra C