No que diz respeito ao crime de tortura, é correto afirmar que
Aa condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Baquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.
Co condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Dé inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.
Ese aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
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GabaritoA — a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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Crimes de tortura (Lei 9.455/1997)
Gabarito: letra A. A condenação por crime de tortura acarreta, como efeito automático, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997. As demais alternativas distorcem elementos da lei, trocando penas, regime ou características do crime.
A banca exige o conhecimento literal da Lei 9.455/1997, especialmente os §§ do art. 1º. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
A condenação acarreta perda do cargo e interdição pelo dobro da pena aplicada
Art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997
✅ Correta (gabarito)
B
O omisso incorre em pena de demissão da função pública
Art. 1º, §2º da Lei 9.455/1997
❌ Incorreta (a pena é detenção de 1 a 4 anos; demissão é efeito administrativo)
C
O condenado inicia cumprimento em regime semiaberto
Art. 1º, §7º da Lei 9.455/1997
❌ Incorreta (regime é fechado, salvo omissão)
D
Crime inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia
Art. 1º, §6º da Lei 9.455/1997
❌ Incorreta (é insuscetível de graça ou anistia; não é imprescritível)
E
Se resulta lesão grave, aplica-se detenção e multa
Art. 1º, §3º da Lei 9.455/1997
❌ Incorreta (a pena é reclusão, sem multa)
Tortura (Lei 9.455/1997): Condutas típicas (art. 1º) (Submeter alguém a sofrimento, Submeter alguém a castigo pessoal); Modalidades (Própria (caput), Omissão imprópria (§2º)); Penas (Reclusão de 2 a 8 anos (caput), Detenção de 1 a 4 anos (§2º), Regime fechado (§7º)); Efeitos da condenação (Perda do cargo, Interdição pelo dobro da pena (§5º)); Características (§6º) (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do §5º do art. 1º:
Art. 1, §5Lei-9455
Art. 1º, §5º — "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."
Trata-se de efeito automático da condenação, independentemente de declaração judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o omisso incorre na "pena de demissão da função pública a bem do serviço público". O §2º do art. 1º prevê pena de detenção, não demissão:
Art. 1, §2Lei-9455
Art. 1º, §2º — "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."
A demissão é consequência administrativa, não penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o condenado inicia o cumprimento em regime semiaberto. O §7º determina regime fechado, salvo a hipótese do §2º (omissão):
Art. 1, §7Lei-9455
Art. 1º, §7º — "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o crime é "inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia". O §6º diz:
Art. 1, §6Lei-9455
Art. 1º, §6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Não é imprescritível (prescrição segue regras gerais). Também inverte o termo: é "insuscetível", não "suscetível".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica "pena de detenção e multa" se resulta lesão grave. O §3º prevê reclusão, sem multa:
Art. 1, §3Lei-9455
Art. 1º, §3º — "Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos."
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta. Gabarito: letra A.