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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UECE-CEV 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg615028
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes
  1. Adisparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
  2. Bexplorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
  3. Cfabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.
  4. Drecusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.
  5. Etrazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contravenção penal relativa à polícia de costumes

Gabarito: letra B. A contravenção penal de exploração do "jogo do bicho" (art. 58 do Decreto-Lei 3.688/1941 – Lei de Contravenções Penais) é exemplo clássico de infração ligada à polícia de costumes, pois visa coibir práticas relacionadas à moralidade pública. As demais alternativas referem-se a crimes ou a contravenções de outra natureza.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre as contravenções penais que se enquadram no âmbito da "polícia de costumes". A polícia de costumes tradicionalmente atua sobre jogos de azar, vadiagem, mendicância, entre outros. A contravenção do jogo do bicho está prevista na LCP.

Contravenções penais
  • 1Polícia de costumes
    • Jogos de azar
      • Jogo do bicho (art. 58 LCP)
    • Vadiagem
    • Mendicância
  • 2Outras naturezas
    • Contra a administração
      • Recusar dados (art. 60 LCP)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Disparar arma de fogo em lugar habitado (art. 15 da Lei 10.826/2003) constitui crime, não contravenção, e não possui relação com costumes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exploração do jogo do bicho é contravenção penal (art. 58 da LCP) e está diretamente vinculada à polícia de costumes, por envolver jogos de azar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fabricar, importar, exportar ou vender arma ou munição sem permissão (arts. 14, 15, 18 da Lei 10.826/2003) é crime, não contravenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recusar dados à autoridade pode configurar a contravenção do art. 60 da LCP, mas não se relaciona a costumes; é infração contra a administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) é crime, não contravenção.

Conclusão: A única alternativa que apresenta contravenção penal vinculada à polícia de costumes é a letra B.

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