Legislação Federal · UECE-CEV · 2025 | Questão sqc-qg615029

Legislação FederalLei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Código: qg615029
Banca: UECE-CEV
Órgão: PC-CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Oficial Investigador de Polícia Civil

Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, é correto afirmar que

Acabe, às autoridades policiais, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
Bas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não essenciais, mas exclusivas de Estado.
Cdurante a investigação criminal, cabe ao Oficial Investigador de Polícia a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Do indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Eo inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório não poderá ser avocado nem redistribuído por superior hierárquico.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia

Gabarito: letra D. Conforme a Lei 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser realizado por ato fundamentado, com análise técnico-jurídica indicando autoria, materialidade e circunstâncias – exatamente o que descreve a alternativa D. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à titularidade, natureza da função, poder de requisição e possibilidade de avocação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condução da investigação criminal é de competência do delegado de polícia, não de "autoridades policiais" de forma genérica. Embora o inquérito policial realmente vise apurar materialidade, autoria e circunstâncias, a titularidade é exclusiva do delegado, conforme a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais são essenciais e exclusivas de Estado, e não "não essenciais" como afirmado. A lei estabelece o caráter essencial dessas funções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A requisição de informações, documentos e dados durante a investigação cabe ao delegado de polícia, e não ao Oficial Investigador. Este último atua sob a supervisão do delegado, mas não detém esse poder de requisição de forma autônoma.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.830/2013 dispõe que o indiciamento é privativo do delegado de polícia e deve ser realizado mediante ato fundamentado, com análise técnico-jurídica, indicando autoria, materialidade e suas circunstâncias. A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei permite que o inquérito policial ou outro procedimento investigatório seja avocado por superior hierárquico, desde que justificada a necessidade. Portanto, a afirmação de que não pode ser avocado ou redistribuído é incorreta.

Gabarito: letra D

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