Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — UECE-CEV 2025
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
qg615030
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
Acaracteriza crime contra as relações de consumo.
Bconfigura crime contra as atividades econômicas.
Cconfigura crime contra as atividades econômicas. C) administração pública.
Dconstitui crime contra a ordem tributária.
Econstitui ilícito civil contra a administração tributária.
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GabaritoD — constitui crime contra a ordem tributária.
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Crimes contra a ordem tributária — Lei 8.137/1990
Gabarito: letra D. A conduta de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias é expressamente tipificada como crime contra a ordem tributária no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. As demais alternativas inserem a conduta em categorias penais incorretas.
A questão exige o conhecimento da tipificação específica dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, que estabelece condutas dolosas visando suprimir ou reduzir tributos.
Art. 1Lei-8137
Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime contra as relações de consumo está previsto no art. 7º da mesma lei, com condutas como fraudar preços, adulterar mercadorias, sonegar insumos etc. A omissão de informação à fazenda não se enquadra nesse rol, que protege o consumidor, não o fisco.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 8.137/1990 não cria uma categoria autônoma de "crime contra as atividades econômicas". A conduta em questão é especificamente crime contra a ordem tributária, que é uma subespécie dos crimes contra a economia popular, mas com tipificação própria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que se trata de crime contra a administração pública é equivocado. Os crimes contra a administração pública são regulados pelo Código Penal (arts. 312 a 327) e pela Lei 8.112/1990 (art. 132, I). Embora a sonegação possa indiretamente afetar a administração, a tipificação correta é a do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A conduta é dolosa e visa suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou acessório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta não é mero ilícito civil; é crime, sujeito a sanção penal (reclusão e multa). O ilícito civil contra a administração tributária seria, por exemplo, o inadimplemento de obrigação acessória sem dolo, mas aqui há dolo específico de suprimir tributo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato com categorias próximas (relações de consumo, administração pública). Lembre-se: a Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária em seus arts. 1º e 2º. A conduta do enunciado está no inciso I do art. 1º, que é a "porta de entrada" para a tipificação.