Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UECE-CEV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg615031
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Investigador de Polícia Civil
Com base na Lei Maria da Penha, analise as seguintes afirmações:I. A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento da ofendida.IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.V. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.É correto o que se afirma em
- AI, II, IV e V apenas.
- BII e IV apenas.
- CI, III e V apenas.
- DI, II, III, IV e V.
- EIII e V apenas.