Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — UECE-CEV 2025
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg615032
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Investigador de Polícia Civil
Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena para esse crime é
- Ade detenção e multa.
- Bde reclusão e multa.
- Cem regime semiaberto.
- Dem regime fechado.
- Erestritiva de direitos.