Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — UECE-CEV 2025
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qg615035
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Segundo o Código de Processo Penal, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais
Adevem ser desentranhadas do processo penal.
Bpodem ser aproveitadas, em situações excepcionais.
Cpodem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial.
Ddevem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial.
Epodem ser desconsideradas pela autoridade judiciária.
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GabaritoA — devem ser desentranhadas do processo penal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prova ilícita no processo penal
Gabarito: letra A. O art. 157 do Código de Processo Penal estabelece que as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. A literalidade do dispositivo não admite aproveitamento excepcional, nem atribui competência à autoridade policial para declarar ilicitude ou inutilizar a prova. O juiz é o único competente para essas decisões.
Art. 157CPP
Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 157: a consequência jurídica direta é o desentranhamento do processo. A lei não condiciona a medida a nenhuma exceção ou ponderação; é dever obrigatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as provas ilícitas podem ser aproveitadas em situações excepcionais. O art. 157 não prevê qualquer exceção ao desentranhamento. Embora existam correntes doutrinárias (proporcionalidade, proporcionalidade pro reo) e a jurisprudência do STF tenha relativizado a regra em hipóteses específicas (prova em favor do réu, fonte independente, etc.), a literalidade do CPP é clara: "devendo ser desentranhadas". A questão cobra o texto seco do código, sem as nuances jurisprudenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece a regra literal do CPP. Muitos confundem com as exceções admitidas pela jurisprudência (como a proporcionalidade pro reo) e marcam a letra B. Mas o enunciado pede "segundo o Código de Processo Penal", ou seja, a lei em sentido estrito. O CPP não excepciona o desentranhamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as provas podem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial. A declaração de ilicitude da prova é ato jurisdicional: cabe ao juiz decidir sobre a admissibilidade da prova (art. 157, caput e §3º). A autoridade policial não tem competência para declarar a ilicitude; no máximo, pode representar pela sua invalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as provas devem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial. A inutilização da prova ilícita, após o trânsito em julgado da decisão de desentranhamento, é ato do juiz (art. 157, §3º: "esta será inutilizada por decisão judicial"). A polícia não pode inutilizar provas por iniciativa própria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as provas podem ser desconsideradas pela autoridade judiciária. O termo "desconsideradas" é ambíguo e insuficiente. O juiz tem o dever de desentranhar a prova, e não simplesmente ignorá-la ou deixar de valorá-la. O desentranhamento é uma providência formal que retira materialmente a prova dos autos; "desconsiderar" não corresponde ao comando legal.