No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que
Acaberá recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, para o órgão do Poder Judiciário competente.
Bo inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação privada, se for requerido, no prazo legal, por pessoa plenamente capaz.
Ca autoridade policial, nos crimes de ação pública, somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Da autoridade policial mencionará anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
Eo inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
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GabaritoE — o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
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Inquérito Policial
Gabarito: letra E. A afirmativa correta reproduz o art. 12 do CPP: o inquérito policial acompanha a denúncia ou queixa quando serve de base a uma ou outra. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código de Processo Penal.
A questão testa o conhecimento de regras específicas do inquérito policial, especialmente sobre sua instauração, recursos, menção em atestados e destinação dos autos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Recurso do indeferimento de abertura de inquérito vai para o Poder Judiciário
CPP, art. 5º, § 2º
❌ O recurso é para o chefe de Polícia (via administrativa)
B
Inquérito de ofício em ação privada, se requerido por pessoa capaz
CPP, art. 5º, § 5º
❌ Ação privada exige requerimento; não cabe início de ofício
C
Ação pública: inquérito só por requerimento
CPP, art. 5º, caput e incisos
❌ Cabe instauração de ofício (regra primária)
D
Atestado de antecedentes menciona anotações de instauração de inquérito
Súmula Vinculante 25 / Lei 12.037/2009
❌ Não se menciona instauração sem condenação
E
Inquérito acompanha denúncia ou queixa quando serve de base
CPP, art. 12
✅ Correta
Inquérito Policial (CPP)
1Instauração
Ação pública
De ofício
Requisição (juiz/MP)
Requerimento (ofendido)
Ação privada
De ofício
Requerimento do ofendido
2Recurso (indeferimento)
Poder Judiciário
Chefe de Polícia
3Destinação
Acompanha denúncia/queixa (art. 12)
Menção em atestados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso contra o indeferimento do requerimento de abertura de inquérito é dirigido ao Poder Judiciário. O CPP determina destino diverso:
Art. 5, §2CPP
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
O erro está em trocar o chefe de Polícia pelo órgão do Poder Judiciário. Não há recurso judicial nessa fase; a via administrativa é a correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que nos crimes de ação privada o inquérito será iniciado de ofício se houver requerimento. Dois equívocos: (1) a ação privada exige requerimento da parte qualificada; (2) o início de ofício é incompatível com a necessidade de provocação. O CPP é claro:
Art. 5, §5CPP
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Assim, a autoridade não pode agir de ofício; depende de requerimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que nos crimes de ação pública o inquérito somente pode ser iniciado a requerimento. O CPP prevê outras formas:
Art. 5CPP
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Logo, a instauração ex officio é a regra primária, e o requerimento é apenas uma das hipóteses do inciso II. A palavra "somente" torna a frase falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a autoridade policial mencionará anotações de instauração de inquérito nos atestados de antecedentes. O CPP proíbe essa menção:
Art. 20CPP
Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
A alternativa inverte o comando legal: de proibição para obrigação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz fielmente o art. 12 do CPP:
Art. 12CPP
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Portanto, se o inquérito embasar a denúncia ou queixa, seus autos devem ser remetidos junto com a peça acusatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do órgão recursal (alternativa A) e a inversão da regra de instauração (alternativas B e C). Decore os artigos 5º, 12 e 20 do CPP para não cair nessas inversões.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso