Princípio do Juiz Natural
Gabarito: letra D. A garantia constitucional de que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" consagra o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal. Esse princípio assegura que o julgamento seja realizado por órgão jurisdicional previamente estabelecido por lei, vedando tribunais de exceção e garantindo imparcialidade.
Constituição Federal:
Art. 5º, LIII — "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ampla defesa (art. 5º, LV, CF) assegura ao acusado meios e recursos para se defender, mas não se identifica com a exigência de autoridade competente prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) é gênero que abrange várias garantias, incluindo o juiz natural, mas a frase específica se refere diretamente ao juiz natural, e não ao devido processo legal em sentido amplo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A identidade física do juiz (art. 132, CPC) determina que o juiz que colhe a prova deve proferir a sentença, princípio processual civil não constitucionalizado no art. 5º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 5º, LIII, CF: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Esse é o princípio do juiz natural, que impede julgamento por tribunal de exceção e exige juiz pré-constituído.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, garantia diversa.
Gabarito: letra D.