Questão de Direito Penal — Culpabilidade — UECE-CEV 2025
Direito Penal›Culpabilidade
Código
qg615043
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Causas excludentes de culpabilidade dizem respeito a circunstâncias que afastam o juízo de reprovação da conduta injusta, mesmo que ela seja típica ou antijurídica. Sendo assim, assinale a opção que corresponde a uma causa excludente de culpabilidade.
Acoação moral irresistível
Bestado de necessidade
Cestrito cumprimento de dever legal
Dexercício regular de direito
Elegítima defesa
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GabaritoA — coação moral irresistível
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Causas excludentes de culpabilidade
Gabarito: letra A – coação moral irresistível. A questão cobra a distinção entre causas excludentes de culpabilidade (que afastam o juízo de reprovação pessoal) e causas excludentes de antijuridicidade (que tornam a conduta lícita). A coação moral irresistível é a única dentre as alternativas que exclui a culpabilidade, conforme previsão expressa no Código Penal.
Causa Excludente
Natureza Jurídica
Fundamento Legal (CP)
Efeito
Coação moral irresistível
Excludente de culpabilidade
Art. 22
Afasta o juízo de reprovação pessoal (inexigibilidade de conduta diversa)
Estado de necessidade
Excludente de antijuridicidade
Art. 23, I
Torna a conduta lícita (exclui a ilicitude)
Estrito cumprimento de dever legal
Excludente de antijuridicidade
Art. 23, III (1ª parte)
Torna a conduta lícita (exclui a ilicitude)
Exercício regular de direito
Excludente de antijuridicidade
Art. 23, III (2ª parte)
Torna a conduta lícita (exclui a ilicitude)
Legítima defesa
Excludente de antijuridicidade
Art. 23, II
Torna a conduta lícita (exclui a ilicitude)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade. O art. 22 do Código Penal dispõe:
Art. 22CP
Art. 22 – "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."
A coação moral irresistível elimina a exigibilidade de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade normativa. Portanto, o agente não pode ser reprovado pela prática do fato típico e ilícito.
Alternativas B, C, D, E — ❌ Incorretas
Todas essas alternativas são causas excludentes de antijuridicidade (ilicitude), previstas no art. 23 do Código Penal. Elas não afastam a culpabilidade, mas sim a ilicitude da conduta, tornando-a juridicamente lícita.
Art. 23CP
Art. 23 – "Não há crime quando o agente pratica o fato:" I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."
B) Estado de necessidade – exclui a antijuridicidade (art. 23, I).
C) Estrito cumprimento de dever legal – exclui a antijuridicidade (art. 23, III, 1ª parte).
D) Exercício regular de direito – exclui a antijuridicidade (art. 23, III, 2ª parte).
E) Legítima defesa – exclui a antijuridicidade (art. 23, II).
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista quatro causas de exclusão da antijuridicidade (B a E) e apenas uma de culpabilidade (A). O candidato que não domina a distinção entre esses institutos pode marcar qualquer uma das outras, pois todas são "excludentes de algo". A dica é lembrar que culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal, e suas causas (coação moral irresistível, obediência hierárquica, inimputabilidade e erro de proibição inevitável) são taxativas.