Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UECE-CEV 2025
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qg615047
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a
Alei da nacionalidade da embarcação.
Blei da nacionalidade da vítima.
Clei penal brasileira.
Dnorma definida em convenções internacionais.
Enorma definida em tratados internacionais.
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GabaritoC — lei penal brasileira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da Lei Penal no Espaço – Territorialidade
Gabarito: letra C. O crime praticado a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil atrai a incidência da lei penal brasileira, por força do art. 5º, § 2º, do Código Penal. A embarcação estrangeira em mar territorial está dentro do conceito de território nacional para efeitos penais, submetendo-se à soberania brasileira.
O art. 5º, § 2º, do Código Penal dispõe:
Art. 5, §2CP
Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
A questão retrata exatamente a hipótese do § 2º: crime cometido em embarcação estrangeira privada que se encontra em mar territorial brasileiro. Portanto, aplica-se a lei brasileira (territorialidade).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei da nacionalidade da embarcação (princípio do pavilhão) só se aplica a embarcações brasileiras em alto-mar (art. 5º, § 1º). Para embarcações estrangeiras em águas brasileiras, prevalece a territorialidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nacionalidade da vítima não é critério relevante para a definição da lei aplicável no caso de crime ocorrido em território brasileiro; a regra é a territorialidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 5º, § 2º, do CP determina a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras privadas ancoradas em porto ou mar territorial do Brasil, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Convenções internacionais podem afastar a aplicação da lei brasileira em situações específicas (art. 5º, caput), mas não são a regra geral. No caso, não há informação de que convenção aplicável exclua a soberania brasileira sobre seu mar territorial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mesmo raciocínio da alternativa D: tratados internacionais podem excepcionar a territorialidade, mas a regra primária é a aplicação da lei brasileira. Não há menção de tratado que altere a solução.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra a literalidade do art. 5º, § 2º, do CP. Decore a redação: embarcações estrangeiras privadas em porto ou mar territorial = lei brasileira. É o princípio da territorialidade temperada pela soberania sobre o mar territorial.