Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — UECE-CEV 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg615055
Banca
UECE-CEV
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia Civil
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Aapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Bautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Dlegislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
Esuspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoD — legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
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Competências do Congresso Nacional com sanção presidencial
Gabarito: letra D. O art. 48 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias nele enumeradas, entre as quais se inclui a "matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações" (inciso XIII). As demais alternativas referem-se a competências que não exigem sanção presidencial (exclusivas do Congresso, art. 49) ou são privativas do Senado Federal (art. 52).
A questão exige a distinção entre os três tipos de competência: as do art. 48 (com sanção), as do art. 49 (exclusivas, sem sanção) e as do art. 52 (privativas do Senado). A banca explora justamente essa confusão, apresentando nas alternativas atos que pertencem a outros incisos.
Limites da dívida mobiliária de Estados/DF/Municípios (inciso IX)
Outro exemplo
—
Autorizar exploração em terras indígenas (inciso XVI)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão" é competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, XII, que independe de sanção presidencial. Portanto, não se enquadra no enunciado que exige a sanção do Presidente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais" também é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVI. Mais uma vez, não há exigência de sanção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" é competência privativa do Senado Federal, conforme o art. 52, IX. Não se trata de ato do Congresso Nacional, muito menos com sanção presidencial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 48, XIII, da Constituição Federal dispõe:
Constituição Federal, art. 48, XIII: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
A alternativa reproduz exatamente o conteúdo desse inciso, sendo, portanto, a única que se ajusta ao enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" é competência privativa do Senado Federal, prevista no art. 52, X. Não é atribuição do Congresso Nacional com sanção presidencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências que exigem sanção (art. 48) com aquelas que são exclusivas do Congresso (art. 49) ou privativas do Senado (art. 52). O candidato precisa memorizar que os atos dos arts. 49 e 52 dispensam sanção presidencial e, muitas vezes, são de competência de apenas uma das Casas. Na dúvida, lembre-se: o art. 48 sempre vem acompanhado da expressão "com a sanção do Presidente da República".