GabaritoC — plena.
Gabarito: letra C (plena). O dispositivo que consagra o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) é exemplo clássico de norma de eficácia plena: possui aplicabilidade imediata, direta e integral, independentemente de qualquer lei regulamentadora. A garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal já está completa em si mesma, não admitindo restrição nem dependendo de interposição legislativa para produzir efeitos.
A classificação de José Afonso da Silva divide as normas constitucionais em três categorias:
Plenas: autoaplicáveis, produzem todos os efeitos desde a promulgação.
Contidas: aplicabilidade imediata, mas sujeitas a restrições futuras por lei ou outra norma.
Limitadas: dependem de lei infraconstitucional para gerar plenos efeitos (incluem as programáticas).
Categoria de Eficácia | Característica Principal | Exemplo Clássico | Aplicabilidade |
|---|---|---|---|
Plena | Autoaplicável, produz todos os efeitos desde a promulgação | Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) | Imediata, direta e integral |
Contida | Aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrições futuras por lei | Liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) | Imediata, mas restringível |
Limitada | Depende de lei infraconstitucional para gerar plenos efeitos | Direitos sociais que dependem de lei | Mediata (programática ou não) |
Norma de eficácia contida é aquela que já produz efeitos, mas pode ter seu alcance reduzido por legislação superveniente (ex.: art. 5º, XIII — liberdade profissional). O devido processo legal, porém, não admite restrição: trata-se de cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, CF) que não pode ser limitada por lei ordinária.
Norma de eficácia limitada necessita de regulamentação para ser aplicada (ex.: direitos sociais que dependem de lei). O devido processo legal, ao contrário, é garantia imediatamente exigível, podendo ser invocado desde já perante o Judiciário.
O devido processo legal é norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos necessários para sua aplicação: veda a privação da liberdade ou dos bens sem o processo devido, sem remeter a lei futura. O STF reiteradamente afirma que as garantias fundamentais do art. 5º são autoaplicáveis.
Normas programáticas são de eficácia limitada e estabelecem programas de ação estatal (ex.: art. 196 — direito à saúde). O devido processo legal não é programa, mas sim direito subjetivo público.
"Restritiva" não é categoria da classificação canônica. Trata-se de invenção da banca para confundir.
Na hora da prova, identifique se a norma constitucional depende de lei para ser aplicada (limitada) ou se admite restrição futura (contida). Se for autoaplicável e não restringível, é plena. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são exemplos típicos.
Gabarito: letra C (plena).
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