Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — UECE-CEV 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg615475
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito
- Aaprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
- Bavocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
- Cestabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
- Dacompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.