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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — UECE-CEV 2025

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qg615596
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Tauá - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Cadastrador de Tributos Municipais
Considerando as principais orientações e normas que servem de base para implementação de um Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), analise os seguintes itens:I. NBR 14166 – Rede de referência cadastral municipal;II. Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o Estatuto das Cidades (Ministério das Cidades);III. Normas Técnicas da Cartografia Nacional (Decreto Nº 89.817, de 20 de junho de 1984);IV. Diretrizes do Cadastro Territorial Multifinalitário (Portaria Nº 511 do Ministério das Cidades do Brasil, de 7 de dezembro de 2009).Faz parte do conjunto de orientações e normas que servem de base para implementação de um CTM o que consta em
  1. AI, II e III apenas.
  2. BII, III e IV apenas.
  3. CI e IV apenas.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadastro Territorial Multifinalitário

Gabarito: letra D. Todas as normas e orientações listadas nos itens I a IV fazem parte do conjunto de referências para a implementação de um Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM). O CTM integra dados físicos, jurídicos e fiscais do território, e sua base normativa é composta por normas técnicas, leis federais, decretos e portarias ministeriais.

Norma/Orientação

Faz parte do CTM?

NBR 14166 – Rede de referência cadastral municipal

✅ Sim

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades

✅ Sim

Decreto nº 89.817/1984 – Normas da Cartografia Nacional

✅ Sim

Portaria nº 511/2009 – Diretrizes do CTM

✅ Sim

Item I — ✅ Correto

A NBR 14166 trata da rede de referência cadastral municipal, elemento essencial para a estruturação geométrica do CTM. Embora o contexto forneça trechos da NBR 13133 (que também aborda a rede de referência), a NBR 14166 é específica para o âmbito municipal e integra o arcabouço técnico do CTM.

Item II — ✅ Correto

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) estabelece diretrizes gerais da política urbana, incluindo a obrigatoriedade de planos diretores e o uso do solo. O CTM é ferramenta fundamental para a gestão territorial urbana, sendo o Estatuto das Cidades um dos pilares legais.

Item III — ✅ Correto

As Normas Técnicas da Cartografia Nacional (Decreto nº 89.817/1984) definem padrões para a cartografia sistemática brasileira, incluindo sistemas de projeção, datum e precisão. Esses padrões são indispensáveis para a elaboração de bases cartográficas que alimentam o CTM.

Item IV — ✅ Correto

A Portaria nº 511/2009 do Ministério das Cidades aprova as Diretrizes do Cadastro Territorial Multifinalitário, sendo o documento normativo mais específico sobre o tema, orientando a implementação do CTM pelos municípios.

Conclusão: Todos os quatro itens estão corretos. Portanto, a alternativa que contempla I, II, III e IV é a letra D.

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