Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — UECE-CEV 2025
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
qg615597
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Tauá - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Cadastrador de Tributos Municipais
Segundo CARNEIRO (2003), o sistema cadastral cristaliza o caráter jurídico e físico da propriedade, conforme seu histórico e sua função ao longo do tempo e do espaço ocupado. Considerando as diretrizes do Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal (CTM), lançadas em 2009, assinale a afirmação FALSA.
ACada município é responsável pela legislação do solo urbano.
BEssas diretrizes referem-se ao conjunto de leis e normas que versam sobre questões urbanas e rurais.
CO cadastro técnico urbano, ao contrário do cadastro rural, possui leis nacionais que orientam o seu funcionamento.
DEm geral, as principais leis em nível municipal referentes ao CTM regulam o parcelamento do solo, o zoneamento, o sistema viário e obras.
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GabaritoC — O cadastro técnico urbano, ao contrário do cadastro rural, possui leis nacionais que orientam o seu funcionamento.
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Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal (CTM)
Gabarito: letra C – afirmação falsa. O cadastro técnico urbano não possui leis nacionais específicas que orientem seu funcionamento; ao contrário, é o cadastro rural que conta com legislação federal (Lei 5.868/1972, Lei 6.015/1973 e outras). A alternativa C inverte essa realidade, sendo, portanto, a resposta pedida pela banca.
A questão cobra o conhecimento básico sobre a estrutura normativa do cadastro territorial: o CTM abrange áreas urbanas e rurais, mas a regulamentação de cada uma segue lógicas diferentes. Enquanto o cadastro rural tem normas gerais da União, o cadastro urbano é disciplina por leis municipais (planos diretores, códigos de obras, leis de uso e ocupação do solo).
Alternativa A — ✅ Correta
Cada município é responsável pela legislação do solo urbano, conforme a Constituição Federal (art. 30, VIII), que atribui aos municípios a competência para promover o ordenamento territorial e controlar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Essa competência inclui a criação e manutenção do cadastro técnico municipal.
Alternativa B — ✅ Correta
As diretrizes do CTM, lançadas em 2009, referem-se ao conjunto de leis e normas que versam sobre questões urbanas e rurais. O termo "multifinalitário" já indica que o cadastro deve integrar informações de todo o território municipal, abrangendo tanto a zona urbana quanto a rural, servindo a múltiplas finalidades (tributação, planejamento, gestão territorial).
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação está invertida. O cadastro técnico rural possui leis nacionais que orientam seu funcionamento (ex.: Lei 5.868/1972 – Sistema Nacional de Cadastro Rural; Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos; Lei 8.629/1993 – Reforma Agrária). Já o cadastro técnico urbano não tem uma lei nacional específica; sua regulamentação é de competência municipal, baseada no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e nas leis locais. Portanto, é o contrário do que a alternativa afirma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a presença de leis nacionais. Lembre-se: o cadastro rural tem amparo federal; o urbano é regido por leis municipais. Essa troca é clássica em questões sobre cadastro territorial.
Alternativa D — ✅ Correta
Em geral, as principais leis municipais que dão suporte ao CTM regulam o parcelamento do solo, o zoneamento, o sistema viário e obras (Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, etc.). Esses instrumentos são típicos da gestão urbana municipal e fundamentais para a atualização cadastral.