Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UECE-CEV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg615663
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Conforme o Estatuto da Cidade e os princípios do Plano Diretor, o instrumento urbanístico que permite à municipalidade exigir que o proprietário edifique, utilize ou promova o adequado uso do solo urbano é denominado
- AOutorga Onerosa do Direito de Construir.
- BDireito de Preempção.
- CParcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
- DEstudo de Impacto de Vizinhança.