Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.758 de 2010 - Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá (Ceará) — UECE-CEV 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.758 de 2010 - Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá (Ceará)
- Código
- qg615666
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o art. 18 do Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Tauá/CE, estão isentas de licença para construção as obras que
- Aenvolvam demolição parcial de paredes internas e externas, desde que não atinjam áreas comuns.
- Bincluam a construção de abrigos provisórios para operários durante obras já licenciadas.
- Cmodifiquem a fachada do imóvel, desde que não ultrapassem o limite do lote.
- Drealizem reforma com ampliação de área construída inferior a 10 m², sem afetar a estrutura.