Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UECE-CEV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg615687
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal
- Aorganizar o desenvolvimento urbano e orientar o crescimento da cidade.
- Bestabelecer as normas para o licenciamento de obras públicas.
- Cregulamentar o uso de áreas rurais para agricultura familiar.
- Ddeterminar o salário dos servidores municipais.