Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UECE-CEV 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg615693
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Tal medida compete
- Aao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
- Bà autoridade judicial, quando não houver delegado de polícia no município.
- Cà autoridade militar, quando acionada por denunciante ou pela própria ofendida.
- Dao promotor de justiça, quando não houver juiz de direito no município.