Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — UECE-CEV 2025
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg615699
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
- Aao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.
- Bao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.
- Cà suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
- Dà suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.