Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UECE-CEV 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg615704
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena de
- Aadvertência e restrição de liberdade.
- Bprestação de serviços à comunidade.
- Cdetenção e medida socioeducativa.
- Dperda de bens e valores, além de multa.