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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — UECE-CEV 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg615711
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Tauá - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
  1. Aa estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
  2. Bé assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
  3. Cé competência privativa e específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
  4. Do funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.
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GabaritoB — é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

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