Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — UECE-CEV 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg615754
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor de carne bovina para as escolas apresenta à comissão de licitação do município uma certificação do Serviço de Inspeção Municipal ‒ ‒ SIM ‒, mas não possui registro no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).Considerando as normas sanitárias vigentes (Decreto nº 9.013/2017 e Lei nº 8.913/1994) e as diretrizes do PNAE (Lei nº 11.947/2009), a decisão técnica e legalmente adequada a ser tomada, nesse caso, é
- Aaceitar o fornecedor, pois o SIM é suficiente para comercialização intramunicipal, e o PNAE prioriza o fortalecimento da economia local.
- Brejeitar o fornecedor e buscar alternativas com SIF ou SISBIPOA, mesmo que isso aumente os custos, pois a legislação exige inspeção federal ou equivalência para produtos de origem animal em programas nacionais.
- Cpermitir a compra apenas para escolas rurais do município, já que o SIM é válido para pequenos produtores, conforme exceções do PNAE.
- Dsolicitar uma autorização especial à Vigilância Sanitária local para compra emergencial, alegando escassez de fornecedores.