Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UECE-CEV 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg616081
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Tauá - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
O Estatuto da Criança e do Adolescente ‒ ECA ‒, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com essa Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, no tocante à educação,
- Aatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Batendimento domiciliar para o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, caso não haja vagas na rede regular de ensino.
- Catendimento em creche e pré-escola a crianças de três a sete anos de idade.
- Densino médio obrigatório, gratuito somente para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.