Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UEG 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg616902
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de
- Acontrabando de cigarro quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.
- Bviolação de direito autoral, o qual desafia ação pública incondicionada.
- Capetrechos de moeda falsa, de competência da Justiça Estadual.
- Dlesão corporal leve, praticada em circunstância de violência doméstica.
- Econtravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.